Perguntas Frequentes

por Interlegis — última modificação 02/02/2021 09h35

FAQ

Perguntas

  1.  Qual a função da Câmara de Vereadores?
  2.  Quando são realizadas as sessões legislativas ordinárias da Câmara de Vereadores?

Respostas

Qual a função da Câmara de Vereadores?

Conforme Art. 2º do Regimento Interno, a Câmara de Vereadores de Quilombo tem as funções institucional, legislativa, fiscalizadora e julgadora.

função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas, além das defesas de suas prerrogativas constitucionais.

função legislativa é exercida dentro do processo e da técnica legislativa, por meio de: Emendas à Lei Orgânica do Município;  Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Decretos Legislativos; e Resoluções.

função julgadora compreende o julgamento das Contas Anuais do Prefeito e das infrações político-administrativas imputadas ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.

função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, exercido pela Comissão de Orçamento e Finanças, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

 A função administrativa é restrita à organização interna da Câmara Municipal, à regulamentação de seu funcionamento e à escrituração e direção de seus serviços auxiliares.

Quando são realizadas as sessões legislativas ordinárias da Câmara de Vereadores?

As sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Quilombo são realizadas todas às terças-feiras, com início às 19h, conforme prevê os Art. 212 e 213 do Regimento Interno.